Corregedoria Geral da Brigada Militar

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Compete à Corregedoria-Geral:

 

I - elaborar o regulamento de estágio probatório e avaliar seus resultados quando da aplicação aos servidores militares;

 

II - exercer a apuração de responsabilidade criminal, administrativa ou disciplinar;

 

III – fiscalizar as atividades dos órgãos e servidores da Brigada Militar, realizando inspeções e correições, sugerindo medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e eficiência dos serviços;

 

IV – manter o controle quantitativo e qualitativo das decisões administrativo-disciplinares adotadas na Corporação, equacionando, através de Súmulas, as dúvidas de interpretação da legislação, a fim de uniformizar procedimentos;

 

V – normatizar o exercício da polícia judiciária militar no âmbito da Corporação;

 

VI – providenciar, junto a qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função;

 

VII – editar o Boletim Disciplinar por círculo hierárquico.

 

VIII - regular, controlar, acompanhar, remeter e adotar procedimentos, cumprindo as demais rotinas definidas institucionalmente.

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