Grupamento de Supervisão de Vigilâncias e Guardas - GSVG

           O Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas iniciou suas atividades em 1969 como Órgão da Secretaria da Segurança Pública, através do Decreto 19.676 de 30/05/69, com a designação de Divisão de Assistência Técnico Policial (DATEPO). Em 06/03/80, através do Decreto 29.544/80, foi incluído aos órgãos de assistência e assessoramento direto e imediato do Secretário da Justiça e Segurança com o nome de Supervisão da Vigilância Particular (SUVIPAR). Aos vinte e um dias de fevereiro de 1984 o Decreto 31.453 atribuiu à Brigada Militar, Comissão de Supervisão de Vigilância e Guarda (CONSUVIPAR), a competência para fiscalizar e disciplinar o funcionamento dos serviços de vigilância particulares e municipal, conferindo ao Comandante Geral da BM tal exercício, através de resoluções e portarias previamente aprovadas pelo Governador do Estado. Com a regulamentação da Lei de Organização Básica da Brigada Militar, pelo Decreto Estadual n° 33.306/89, passa a integrar a estrutura, subordinado à Diretoria de Pessoal, o Centro de Supervisão de Vigilância e Guardas (CSVG), como órgão de apoio incumbido de assessorar o Comando Geral em assuntos de supervisão das empresas de vigilância Particular e de Guardas, no que compete à Brigada Militar. O Decreto nº 35.593/94 extinguiu o CSVG e criou o Departamento de Supervisão e Guardas (DSVG), como órgão Especial, subordinado ao Comandante Geral da Brigada Militar. A denominação de Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guardas (GSVG) foi instituída pelo Decreto Estadual n° 38.107/98, passando a subordinação ao Comando dos Órgãos Especiais de Policia Militar (COE), com as atribuições de acordo com a legislação vigente.


Missão

           O GSVG tem a missão de fiscalizar, controlar e disciplinar a atividade de segurança privada não especializadas, expedindo Alvará às empresas e Credenciais aos seus operadores e executores bem como declarar formalmente Regulares as empresas especializadas disciplinadas na Lei 7.102/83, atuando de forma eficiente e eficaz em todos os aspectos revistos na Legislação em vigor, junto aos organismos que prestam serviço ligado à atividade de segurança particular e municipal, dentro do Estado do Rio Grande do Sul, buscando uniformidade procedimental, zelando e garantido para a comunidade em geral a sua respectiva integridade pessoal e patrimonial.


Visão

A atividade exercida pelo GSVG, disciplinando o exercício da segurança privada O GSVG tem como visão proporcionar aos usuários dos serviços a garantia de estar contratando empresas adequadas à legislação vigente e profissionais com conduta cotejada à luz dos registros policiais.


Valores

           O GSVG sobrepõe o interesse de toda a sociedade ao interesse particular, com base na ética, comprometimento e respeito aos nossos colaboradores, enfatizando a importância das empresas de segurança privada como colaboradores da atividade policial.


GSVG a seu lado

           O cotidiano, especialmente nas cidades grandes apresenta-se com inúmeros riscos, o que leva muitas pessoas ao açodamento na tomada de decisões na busca de proteção pessoal e de seu patrimônio.
           A Segurança Pública, consoante disposição Constitucional (Art. 144 CF/88): “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos...”, importa a presença efetiva, direta e concreta do Estado na vida das comunidades, inclusive pelo acompanhamento e fiscalização das iniciativas de caráter privado, como medidas efetivas de proteção do Estado. No momento em que uma empresa é cadastrada pelo GSVG, passa a ter reconhecimento de estar adequada à legislação que disciplina a matéria e seus colaboradores gozarem de histórico policial e judicial adequados ao exercício de tal atividade, repousando confiança aos contratantes do serviço.


Evitando riscos:

           Tenha cautela na seleção da melhor proteção a seu patrimônio, contratando empresas idôneas e registradas no GSVG, pois entre as empresas de zeladoria existe bom número que atuam de forma irregular.
           Sua residência pode ser objeto de observação nefasta durante a realização do ‘trabalho’ de zeladores irregulares. Evite dissabores, consequência do descuido.Se o ‘trabalho’ for realizado por pessoas armadas, aumento o risco de não estarem preparadas para o exercício da atividade, além de cobrarem mais por isso.
           A atividade dos vigilantes não lhes permite abordar pessoas nas ruas, isso é um ato ilícito previsto como usurpação da função pública, exclusiva da polícia. Eles não podem assumir o papel da Brigada Militar, andar armados na via pública, munidos de aptitos e perturbar o sossego das pessoas.


Cuidados ao contratar uma empresa de segurança:

           Toda a empresa necessita de autorização Estadual para estar regularizada, sendo que o GSVG é o representante do Estado para efetuar o registro, conforme Decreto Estadual nº 32.162/86 que normatiza o regulamento geral da vigilância particular e municipal para a aplicação do Decreto Estadual nº 31.453/84 o qual dispõe sobre a atividade de vigilância no Estado do Rio Grande do Sul.
           A empresa prestadora do serviço deve estar registrada no GSVG e portar o Alvará de Funcionamento, dentro do prazo de validade. O prestador de serviço vinculado à empresa deve possuir uma credencial fornecida pelo GSVG, dentro do prazo de validade.


Benefícios ao contratar uma empresa de segurança legalizada:

           Todo o quadro funcional de uma empresa cadastrada passa por uma averiguação de sua vida pregressa, só sendo credenciado ou obtendo Alvará se não possuir antecedentes policiais ou criminais. A empresa passa pelo controle e fiscalização da Brigada Militar e está, conforme a legislação, capacitada a desenvolver tal atividade.

           Cidadão: não contrate empresas sem Alvará ou Certidão do GSVG. Denuncie através do email: gsvg-denuncia@brigadamilitar.rs.gov.br

           Empresário: legalize sua empresa e proteja seu investimento.


Como proceder para regularizar sua Empresa:

1. Requerimento ao Sr. Comandante do GSVG solicitando a concessão do Alvará de funcionamento;
2. Cópia autenticada da seguinte documentação do proprietário e/ou sócios: carteira de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF); Titulo eleitoral; Certificado de reservista até 46 anos de idade para homens; Alvará de folha corrida da Justiça Criminal emitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; e Certidão de antecedentes policiais emitidos pela Polícia Civil;
3. Procuração autenticada para quem representar o proprietário, com poderes para atuar em nome da empresa nos atos de registro e/ou retirada de documentos neste GSVG;
4. Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa (Contrato Social – alterações ou declaração de empresa individual);
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6. Cópia autenticada do Alvará de localização expedido pela Prefeitura Municipal;
7. Certidão da situação fiscal da Fazenda Pública expedida pela Secretária da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul;
8. Lista nominal de todos os funcionários existentes e cópia autenticada dos seguintes documentos: Carteira de identidade; Cadastro de Pessoa Física (CPF); Título eleitoral; Certificado de reservista até 46 anos de idade para homens; Certidão de antecedentes policiais emitidos pela Polícia Civil; Uma foto 3 x 4; Alvará de folha corrida da Justiça Criminal emitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Cópia da Carteira Nacional do Trabalho assinada pela empresa ou contrato individual de trabalho.
9. Declaração negativa de uso de uniforme ou requerimento solicitando ao GSVG autorização para uso de uniforme (caso positivo, anexar fotos ilustrativas no tamanho 10 x 15, de funcionário vestindo o uniforme completo, corpo inteiro, frente e costas, descrevendo peças e marca (insígnias ou lototipo), as quais devem diferir de assemelhados aos fardamentos das forças armadas e policias), não será autorizado uniforme nas cores das Forças Armadas e Brigada Militar;
10. Declaração negativa de uso de veículos ou requerimento solicitando ao GSVG autorização para uso de veículos (caso positivo, anexar fotos ilustrativas dos veículos no tamanho 10 x 15, descrevendo lototipo, o qual deve diferir de assemelhados aos das forças armadas e policias);
11. Cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) dos veículos utilizados;
12. Cópia de autorização (ANATEL) para utilização de sistema de comunicação;
13. Relação dos locais onde são prestados os serviços (clientes), com endereço;
14. Comprovante de recolhimento das taxas, através da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.rs.gov.br) Serviços e Informações – Busca por Assunto - Taxas - Guia de arrecadação – Secretaria da Segurança Pública – Brigada Militar - conforme o que segue:
            * Alvará de Licença e Fiscalização para funcionamento de organização;
           * Registro de Licença para o comércio e/ou instalação de equipamentos;
           * Registro de pessoa natural que opere em atividade de vigilância particular – em caso de credenciar mais que um funcionário deverá ser escolhido a opção “taxa para pagamento de valores complementares de serviços de segurança”, está opção possibilita pagar várias taxas em apensa uma guia de arrecadação.
           O Alvará tem validade anual e as credenciais tem validade por dois anos, ambas a partir de sua confecção. As taxas a serem pagas para empresas que prestam os serviços de Portaria, Zeladoria, Vigia e Monitoramento de Alarmes é de R$ 3.200,30, para empresas que prestam os serviços de Comércio e Instalação de Alarmes é de R$ 800,07. A credencial é emitida para o proprietário e todos os funcionários que exercem as funções acima citadas, no valor de R$ 38,40 cada – Certificado de Curso Técnico, em nível de ensino médio, para o responsável do sistema de alarme da empresa.


Relação das Empresas Regulares

Ficha de Prontuário

Folha Índice

Folha Índice Especializada

Requerimento Padrão de Cadastro de Empresa

          Informo que as dúvidas sobre concessão de Alvará e Credenciais poderão ser dirimidas, tão somente, através do email gsvg-serel@brigadamilitar.rs.gov.br e os agendamentos para entrega/retirada de documentos através dos telefones (51) 3231-4312/3231-4355 ou diretamente na Rua Marcílio Dias, n.º 479, bairro Menino Deus em Porto Alegre, CEP: 90130-001, das 0930h às 1130h e 1330h às 1730h.

         Ana Maria Haas - Ten Cel QOEM Comandante do GSVG




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