Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Alvará e Credenciais do GSVG

Localiza-se no seguinte endereço:

Rua Marcílio Dias, 479

Bairro: Menino Deus;

Cidade: Porto Alegre;

CEP: 90130-000

Telefone: (51) 32314312

e-mail:gsvg-serel@bm.rs.gov.br

 

         Trata-se de Órgão fiscalizador e licenciador de empresas de segurança privada desarmada, incluindo portaria, zeladoria, vigia, monitoramento, comércio e instalação de sistemas eletrônicos de segurança.

         Criado em 30/05/1969, as atividades desempenhadas pelo GSVG estão reguladas de acordo com as seguintes regulamentações legais:

Decreto Estadual n.º: 32.162/86;

Lei Estadual n.º: 8.109/85;

NIOP n.º: 007/05;

Lei Federal n.º: 7.102/83 e

Portaria n.º: 3.233/2012/DG/DPF de 10/12/2012 que disciplina em todo o território nacional as atividades de segurança privada armada ou desarmada.

 

         O licenciamento realizado pelo GSVG consiste em organizar uma série de documentos que compõem o processo administrativo para validar a expedição de Alvará, Portaria, Certidão de regularidade e credenciais de identificação dos integrantes das empresas.

Dúvidas sobre concessão de Alvará e Credenciais

E-mail: gsvg-serel@brigadamilitar.rs.gov.br

Agendamentos para entrega e ou retirada de documentos

Telefone (51) 3231-4312 ou diretamente na Sede do GSVG, em horário de atendimento.

Denúncias:

E-mail: gsvg-denuncia@brigadamilitar.rs.gov.br

Documentação:

Como proceder para regularizar sua Empresa:

1. Requerimento ao Sr. Comandante do GSVG solicitando a concessão do Alvará de funcionamento;

 2. Cópia da documentação do proprietário e/ou sócios: carteira de identidade ou Cadastro de Pessoa Física (CPF); Alvará de folha corrida da Justiça Criminal emitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul;

3. Procuração autenticada para quem representar o proprietário, com poderes para atuar em nome da empresa nos atos de registro e/ou retirada de documentos neste GSVG;

 4. Cópia dos atos constitutivos da empresa (Contrato Social – alterações ou declaração de empresa individual);

5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

6. Cópia do Alvará de localização expedido pela Prefeitura Municipal;

7. Certidão da situação fiscal da Fazenda Pública expedida pela Secretária da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul;

8. Lista nominal de todos os funcionários existentes e cópia dos seguintes documentos: Carteira de identidade ou Cadastro de Pessoa Física (CPF); Uma foto 3 x 4; Alvará de folha corrida da Justiça Criminal emitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Cópia da Carteira Nacional do Trabalho assinada pela empresa ou contrato individual de trabalho.

9. Declaração negativa de uso de uniforme ou requerimento solicitando ao GSVG autorização para uso de uniforme (caso positivo, anexar fotos ilustrativas no tamanho 10 x 15, de funcionário vestindo o uniforme completo, corpo inteiro, frente e costas, descrevendo peças e marca (insígnias ou logotipo), as quais devem diferir de assemelhados aos fardamentos das forças armadas e policias), não será autorizado uniforme nas cores das Forças Armadas e Brigada Militar;

10. Declaração negativa de uso de veículos ou requerimento solicitando ao GSVG autorização para uso de veículos (caso positivo, anexar fotos ilustrativas dos veículos no tamanho 10 x 15, descrevendo lototipo, o qual deve diferir de assemelhados aos das forças armadas e policias);

11. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) dos veículos utilizados;

12. Cópia de autorização (ANATEL) para utilização de sistema de comunicação;

13. Relação dos locais onde são prestados os serviços (clientes), com endereço;

14. Comprovante de recolhimento das taxas, através da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.rs.gov.br) Serviços e Informações – Busca por Assunto - Taxas - Guia de arrecadação – Secretaria da Segurança Pública – Brigada Militar - conforme o que segue: * Alvará de Licença e Fiscalização para funcionamento de organização; * Registro de Licença para o comércio e/ou instalação de equipamentos; * Registro de pessoa natural que opere em atividade de vigilância particular – em caso de credenciar mais que um funcionário deverá ser escolhido a opção “taxa para pagamento de valores complementares de serviços de segurança”, está opção possibilita pagar várias taxas em apensa uma guia de arrecadação. O Alvará tem validade anual e as credenciais tem validade por dois anos, ambas a partir de sua confecção. As taxas a serem pagas para empresas que prestam os serviços de Portaria, Zeladoria, Vigia e Monitoramento de Alarmes (conforme SEFAZ), para empresas que prestam os serviços de Comércio e Instalação de Alarmes (conforme  SEFAZ). A credencial é emitida para o proprietário e todos os funcionários que exercem as funções acima citadas sendo que as taxas a serem pagas (conforme  SEFAZ) em caráter  individual – Certificado de Curso Técnico, em nível de ensino médio, para o responsável do sistema de alarme da empresa.

  • Dagoberto ALBUQUERQUE da Costa - Major QOEM - Comandante do GSVG

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