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Aviso Nº 12 PM5 Documentos legais

Publicação: 21/03/2020 às 08h50min

PORTARIA Nº 454, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do covid19 (.pdf 322,58 KBytes)

DECRETO Nº 55 130, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Altera o Dec 55 128 19 03 20 e dá outras providências (.pdf 75,02 KBytes)

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