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Ações contra o coronavírus

Aviso Nº 51 PM5 - Documentos para consulta

Publicação: 11/05/2020 às 11h05min

Estão disponíveis para consulta na página Legislação sobre o coronavírus , aba Legislação COVID19, os seguintes documentos:

Decreto Nº 55.241, DE 10 DE MAIO DE 2020. Determina a aplicação das medidas sanitárias (.pdf 2,53 MBytes)
Decreto Nº 55.241, DE 10 DE MAIO DE 2020. Determina a aplicação das medidas sanitárias (.pdf 2,53 MBytes)
Portaria 794 C do Estado-Maior da Brigada Militar (.pdf 3,02 MBytes)

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